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15/10/2024 - Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Concorrência pública. Regularização da propriedade. Inviabilidade.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0000550-19.2024.8.24.0710, Comarca de Blumenau, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/06/2024.
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06/10/2021 - Tribunal de Justiça reformula Portal do Extrajudicial
Página tem sistema on-line para certidões de concorrência pública.
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04/07/2018 - Agência de Notícias Paraná: Estado reabre licitação para venda de imóveis sem uso
O Governo do Estado reabriu o Edital de Concorrência Pública para a venda de 10 entre os 54 imóveis que tiveram a alienação autorizada pela Assembleia Legislativa em 2015, por meio da Lei 18.663
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19/03/2018 - Forquilhinha Notícias - Estado abre edital de concorrência pública para venda de imóveis
Pessoas físicas e jurídicas interessadas em adquirir os imóveis podem habilitar as propostas até o dia de hoje (19.03)
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03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro
O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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